Segurança Alimentar

 

Quais as Obrigações Legais?

O Regulamento nº 852/2004, de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, estabelece “regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios”, estabelecendo a necessidade de implementação de um sistema de segurança alimentar, baseado nos princípios do HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo).

 

Quais as vantagens? 

O operador do sector alimentar assume o papel de promotor local de medidas preventivas  e de responsabilidade civil, aumentando a confiança e credibilidade dos seus produtos perante os consumidores e os agentes económicos.

Mais especificamente a implementação de um sistema de segurança alimentar ajuda a:

  • Desenvolver uma metodologia de trabalho mais eficaz, eficiente e segura no resultado final.
  • Servir alimentos seguros do ponto de vista químico, físico e microbiológico.
  • Garantir as características organolépticas do alimento, como o cheiro, o paladar e a cor.
  • Reduzir doenças alimentares, como as toxinfecções alimentares, alergias e até mesmo mortes, provocadas pelo consumo de alimentos não conformes

 

A quem se destina?

A implementação de um sistema HACCP é obrigatória para todas as empresas do sector alimentar, industriais ou não, onde se proceda à Preparação, Transformação, Embalagem , Armazenagem ou Distribuição de Géneros Alimentícios.

São exemplos os estabelecimentos de restauração, bebidas, catering, talhos, peixarias, estabelecimentos hoteleiros (com serviço de refeições), panificadoras, pastelarias, refeitórios (escolas, lares, creches), indústrias alimentares, empresas de armazenagem e transporte de géneros alimentícios, entre outros.

 

Modo de intervenção

A implementação do sistema HACCP é desenvolvida de acordo com a actividade e compreende as seguintes etapas:

  • Realização de auditoria de diagnóstico, para verificação das condições tecnico-funcionais e higio-sanitárias do estabelecimento.
  • Realização de auditorias de acompanhamento para auxilio na implementação do Código de Boas Práticas. 
  • Elaboração de relatórios de auditoria, com aspectos a melhorar. 
  • Auxilio na implementação do Programa de Pré-requisitos, que suportam o sistema HACCP. 
  • Formação em Segurança Alimentar aos manipuladores de alimentos e demais intervenientes no processo de implementação. 
  • Elaboração do Plano de HACCP. 
  • Colheita de alimentos e zaragatoas de mãos e superfícies, equipamentos e utensílios e água para controlo microbiológico.
  • Acompanhamento, actualização e revisão do Plano HACCP.