Avaliação Médica para Emissão e Revalidação de Cartas de Condução

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho, introduziu diversas alterações ao Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).

Este diploma veio harmonizar os prazos de validade, os requisitos de aptidão física, mental e psicológica, quando exigida, de candidatos a condutor e condutores e os requisitos para obtenção dos títulos de condução emitidos pelos diversos Estados membros da União Europeia.

Deste modo, para revalidar as habilitações averbadas na carta de condução é necessário:

Atestado Médico

a)     Para condutores de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1, com idade igual ou superior a 50 anos;

b)     Para condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, e das subcategorias C1, C1+E, D1, D1+E, bem como das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Certificado de Avaliação Psicológica

a)     Para condutores do Grupo 2, com idade igual ou superior a 50 anos: condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Consulte aqui as categorias e subcategorias de veículos

 

A Asal pode ajudá-lo neste sentido, através de:

  • Avaliação médica com emissão de atestado médico 
  • Avaliação psicológica com emissão de certificado de avaliação psicológica

 

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